Decisão · STJ

STJ HC 907336

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-04-18publicado em 2024-08-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE PRETENDIDA NA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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