STJ AREsp 2336751

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 1.625-1.629, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial interposto pela parte ora demandante. A parte agravante sustenta que não incide a Súmula 7/STJ, no caso, indicando que "A decisão monocrática concessa venia, se limita a enfrentar o Recurso Especial, pois a Agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme se verifica às fls. 01/101 - 608/728 e 920/1042 dos autos em comento, onde demonstrou e provou ser o imóvel de matrícula 36.003 a única e pequena propriedade da Agravante, fato não contestado, portanto, impenhorável, bem como, a matéria discutida é de ordem pública/normas cogentes (fl. 1.640). Aponta que a divergência jurisprudencial foi demonstrada na hipótese dos autos, afirmando que, "Como é cediço, o bem de família, nos exatos termos do artigo 1º da Lei n.º 8.009/90, além de ser impenhorável, também "não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam .. " (sic)" (fl. 1.654). Alega que, "No caso em comento, a Recorrente provou a impenhorabilidade do imóvel, eis que, é uma pequena propriedade rural, da qual necessita para complementar sua renda, é o único imóvel pertencente a Recorrente, fato não contestado no feito em comento, e portanto, impenhorável, e, devidamente provado nos autos" (fl. 1.660). Não foi apresentada impugnação pela parte agravada (fl. 1.707 e-STJ). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.336.751 - SP (2023/0108840-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : LUCINEIA LUIZ ADVOGADOS : VALDIR CAMPOI - SP041322 MÁRCIA APARECIDA LUIZ - SP141142 AGRAVADO : AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA. OUTRO NOME : AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE LIMA - SP325285 ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA - SP345364 INTERES. : ADEMAR MANENTE INTERES. : IVAN ROGÉRIO MANENTE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.