STJ HC 885468
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. TESES QUE DESTOAM DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 621 DO CPP. REDISCUSSÃO. SEGUNDA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS NÃO ADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. O…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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