STJ HC 836559

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 33,8 KG DE MACONHA. SIMPLES ENUMERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão preventiva do agravado, uma vez que o decreto prisional não demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, tendo-se limitado à enumeração dos materiais apreendidos (drogas e armamento), sem vincular tais elementos à maior periculosidade do agente, que é primário e possuidor de bons antecedentes. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão, de minha relatoria, assim ementada (fl. 366): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 33,8 KG DE MACONHA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP). ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Aduz o agravante que a prisão preventiva não foi mantida pela Corte local com fundamento apenas na quantidade de drogas - de grande expressão, aliás (cerca de 34 quilos de maconha) - mas, também, nas circunstâncias do flagrante, as quais denotam a periculosidade do agravado, notadamente a apreensão de arma e grande quantidade de munição (fl. 387). Argumenta que a segregação cautelar, em casos como o presente - elevada quantidade de drogas juntamente com arma e munições - encontra-se autorizada pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (fl. 387). Requer, assim, a reforma da decisão hostilizada a fim de denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo-se a prisão preventiva (fl. 390). É o relatório . EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. APREENSÃO DE 33,8 KG DE MACONHA. SIMPLES ENUMERAÇÃO DOS MATERIAIS APREENDIDOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que revogou a prisão preventiva do agravado, uma vez que o decreto prisional não demonstrou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade à ordem pública, tendo-se limitado à enumeração dos materiais apreendidos (drogas e armamento), sem vincular tais elementos à maior periculosidade do agente, que é primário e possuidor de bons antecedentes. 2. Agravo regimental improvido.