STJ AREsp 2452539

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 290 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANGELO MARIO DE NADAI JUNIOR contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 483/484), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, a não incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que "houve o prequestionamento da matéria acerca do adimplemento dos valores cobrados a título de taxas condominiais face a carta de adimplência assinada pelo condomínio, bem como acerca da ineficácia da cessão do crédito em relação ao devedor que não fora notificado/citado e realizou o pagamento ao credor primário"(e-STJ, fl. 489). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 495). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 290 DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.