STJ HC 914298

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Leandro Lira de Araujo interpôs agravo regimental contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 467): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ indeferido liminarmente. A defesa do agravante reitera os argumentos da inicial do writ. Assevera que, nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou a dosimetria realizada na r. sentença e não tratou especificamente sobre o tema do regime inicial estabelecido em 1º grau porque o juiz sentenciante fixou a pena em 09 anos e 04 meses de reclusão, o que admitiria, caso confirmada a r. sentença pelo TJRN, a imposição do regime inicial fechado (fl. 477). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. Agravo regimental improvido.