Decisão · STJ

STJ HC 915317

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-20publicado em 2024-08-16

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

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