STJ AREsp 2320262

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de que incide à espécie a Súmula 7/STJ, pois o reconhecimento de fraude à execução, apta a viabilizar a penhora requerida, demandaria o reexame do contexto fático-probatório. Em suas razões, a parte agravante alega que "o presente recurso não possui como base a existência ou inexistência de fraude à execução eventualmente praticada" (fl. 345 e-STJ) e que a jurisprudência citada não possuiria semelhança com o caso concreto. Impugnação às fls. 354/368 e-STJ. É o relatório. AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.320.262 - SP (2023/0073903-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS DO ABCD, MAUA, RIBEIRAO PIRES E VALE DO PARAIBA - SICOOB CREDCEG ADVOGADOS : ALEX PEREIRA LEUTÉRIO - SP211574 IRENE REGINA CARRANO TAVARES DA SILVA - SP377652 AGRAVADO : BERNARDO NATALINO ROCINO AGRAVADO : BERNARDO NATALINO ROCINO MECANICA OUTRO NOME : B.F ROCINO MECANICA LTDA - ME ADVOGADO : MARIA APARECIDA COELHO - SP149497 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REVISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento.