STJ AREsp 2603931

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSORÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003 PELA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.