STJ HC 855244

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Mediante a decisão de fls. 182/183, não conheci do habeas corpus ajuizado em benefício de Gleiso Silva da Hora, no qual se pleiteava, em suma, o redimensionamento da pena. Sobreveio o presente pedido de reconsideração, no qual se assevera que houve a juntada da sentença condenatória aos autos e que, ao contrário do alegado no decisum combatido, o exame do writ implica imediata modificação do modo de cumprimento da pena imposta, considerando que, com a aplicação do instituto da detração - o período de prisão cautelar corresponde a mais de 6 anos -, o réu cumprirá os requisitos para a concessão de livramento condicional, com reflexo direto na sua liberdade. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso não conhecido.