STJ HC 899530

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 304): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (7 PINOS DE COCAÍNA - 4,4 G; 15 TABLETES DE MACONHA - 36,4 G; 14 PEDRAS DE CRACK). CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA PESSOAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. ABSOLVIÇÃO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Neste recurso, pede o agravante a reconsideração da decisão agravada; para tanto, sustenta que, segundo os elementos de convicção expressamente consignados pelas instâncias de origem, especialmente a prova oral consignada na sentença e no acórdão, estava presente fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito, para abordagem e revista do paciente, motivada por atitude objetivamente suspeita, capaz de gerar desconfiança aos agentes policiais (fl. 314). Discorre sobre a legalidade na atuação da Brigada Militar do Rio Grande do Sul na repressão dos crimes e na competência do Estado pela manutenção da ordem e pela prevenção do cometimento de crimes, de forma alguma se mostra razoável, exigir um grau tão elevado de certeza acerca do cometimento de algum crime para, só então, os agentes de segurança pública estarem legitimados a proceder à busca pessoal em determinado sujeito que se ache em atitude suspeita (fl. 320). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.