Decisão · STJ

STJ AREsp 2518546

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2023-11-29publicado em 2024-08-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL . VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.AMEAÇA. LEI Nº 11.340/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. No agravo regimental, o recorrente não apresentou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada deixando de rebater concreta e especificamente os fundamentos apontados, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3. Agravo regimental não conhecido.
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