STJ HC 834621

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP NA CORTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Delcinei de Souza Custodio contra a decisão, de minha lavra, que não conheceu do writ ajuizado em seu benefício. Eis o resumo do decisum (fl. 81): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP NA CORTE ESTADUAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Sustenta o agravante, em síntese, que de muito é princípio sedimentado na jurisprudência brasileira que a recorribilidade da decisão ou a efetiva pendência de recurso contra eles não inibe a admissibilidade paralela do Habeas Corpus (fl. 257), de modo que, ainda que haja pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial, nada obsta o processamento do presente habeas corpus (fl. 258). Aduz, ademais, que a alegação de crime impossível no caso do presente habeas corpus se difere do alegado em recurso especial, pois nestes autos o Agravante discute a atipicidade da conduta em razão da suposta prática de estelionato judiciário, enquanto naquele recurso o alegado crime impossível se deu pelo flagrante preparado e impossibilidade de consumação do delito (fl. 258). Busca, assim, a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. Manifestação do Ministério Público Federal às fls. 281/283. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP NA CORTE ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.