STJ HC 914844

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Alan Oliveira Sandes contra a decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 108): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ILICITUDE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste regimental, a defesa aduz que o habeas corpus, dada a sua celeridade de julgamento, é o instrumento processual mais apropriado para impugnar o acórdão prolatado pela Corte estadual Reafirma a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, porquanto obtidas mediante violação de domicílio. Assevera que a Corte estadual deixou de analisar a matéria no recurso de apelação, motivo pelo qual foi interposta revisão criminal. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.