STJ HC 913706

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (0,7 G DE CRACK; 3,4 G DE COCAÍNA e 2,5 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Hugo Henrique Niero Sanguini contra a decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 248): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (0,7 G DE CRACK; 3,4 G DE COCAÍNA; E 2,5 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa afirma que as questo es trazidas no Habeas Corpus 913.706 não foram debatidas em primeira instância, nem no recurso de apelação criminal e nem no recurso especial, o ponto de partida buscando a anulaça o da sentença pela prova ili"cita foi o Habeas Corpus n.22178481620228260000 - 6ª Câmara do TJSP e neste ja" foi Denegada a Ordem, autorizando, s.m.j., a presente impetraça o que se busca julgamento (fl. 257). Pontua que a tese de ilicitude das provas que embasaram a condenação não foi apresentada nas alegações finais e nem no recurso de apelação, motivo pelo qual não interpôs pedido revisional perante o Tribunal de origem. Reitera a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal indevida decorrente de denúncia anônima. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para conceder o habeas corpus de ofício e anular a condenação do agravante. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (0,7 G DE CRACK; 3,4 G DE COCAÍNA e 2,5 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.