Decisão · STJ

STJ AREsp 2524955

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-11publicado em 2024-08-16

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.