STJ REsp 2087234

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 333/343) apresentado contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAMEDA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. A agravante sustenta, em suma, que: Contudo, é relevante esclarecer que o Recurso Especial em tela não encontra óbice na referida súmula, visto que os fundamentos suficientes para deslinde da controvérsia foram rebatidos e recorridos em sede de Recurso Especial. Evidente, portanto, que as referidas violações foram objeto do Recurso Especial, de modo que não há falar em óbice da súmula 283 do STF. (..) Contudo, é relevante esclarecer que o Recurso Especial em tela não encontra óbice na Súmula 07 do STJ, visto que não se trata, tampouco, almeja-se discutir o reexame de provas. Ora, o cerne do caso é a caracterização da conexão entre esta ação, ajuizada em 2018, sob o nº 0817591-62.2018.4.05.8300 e outra ajuizada em 2016, sob o nº 0807448-82.2016.4.05.8300, o que enseja o inequívoco regular prosseguimento do feito em virtude da incidência dos artigos 54 e caput do art. 55, ambos do CPC. (..) Diante de tamanho descompasso, não restou outra alternativa para o Agravante que não fosse a oposição dos Embargos de Declaração para eliminar a contradição identificada entre a fundamentação e a conclusão, com fulcro no inciso I do art. 1.022 do CPC (ID nº 4050000.35809609). No entanto, o recurso interposto não foi acolhido pelo Nobre Colegiado em expressa violação ao retromencionado dispositivo, sendo apenas aqueles opostos pela Fazenda Nacional no sentido de majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa (ID nº 400000.36699131), o que deve ser reformado em decorrência da reforma do acórdão recorrido. Requer seja provido o recurso. Intimada para apresentar resposta, a agravada quedou-se inerte. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 4. Agravo interno não provido.