Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-24publicado em 2024-08-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VERTIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO SE VERIFICA.