STJ AREsp 2497155

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. INVIABILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TANGARA INCORPORADORA LTDA contra a decisão monocrática de fls. 698-708, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a retenção dos valores pagos pela promitente- compradora no percentual de 25%, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 712-725), sustenta, em síntese, que não incide a Súmula 83/STJ em relação ao: 1) pedido de retenção integral das arras penitenciais; 2) pedido de condenação da ora agravada ao pagamento da indenização a título de taxa de ocupação/fruição do imóvel, pelo período em que esteve na sua posse; 3) pedido de aplicação do princípio da causalidade, a fim de que o ônus da sucumbência seja imputado com exclusividade à agravada. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 730. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. INVIABILIDADE. TERRENO NÃO EDIFICADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.