Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-07publicado em 2024-08-16
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM AFASTADA. INVIABILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA EM HABEAS CORPUS.