STJ HC 889693

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE SENTECIADO À PENA DE 9 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NOS DELITOS DO ARTIGO 158, CAPUT, C.C. ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.