STJ HC 877002

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (1,52 KG DE MACONHA). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. INFIRMAÇÃO DO ARGUMENTO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo agravo regimental (Petição n. 14.805/2024), tempestivo, interposto por Robson Rodrigo da Silva contra a decisão, de lavra deste Relator, que indeferiu liminarmente a impetração (fls. 54/55), a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (1,52 KG DE MACONHA). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, sua absolvição - ao argumento de ausência de provas suficientes de autoria do paciente, capazes de imputar a conduta descrita na denúncia ao mesmo, com fulcro no art. 386, inc. VII da Norma Instrumental Penal (fl. 77) - ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação da reprimenda-base no mínimo legal - diante das circunstâncias judiciais favoráveis (fl. 77) - e abrandamento do regime inicial. Sem impugnação do Ministério Público estadual (fl. 95), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 97/103), assentando que, em momento algum, infirmou-se a inadequação da via eleita em razão da condenação já ter transitado em julgado em 18/2/2022, o que atrairia a incompetência desse Superior Tribunal de Justiça para análise do writ (fl. 100). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (1,52 KG DE MACONHA). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE. INFIRMAÇÃO DO ARGUMENTO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.