STJ REsp 2092378

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. LEGITIMIDADE. ORIGEM DE PAISES SIGNATÁRIOS DO GATT. IRRELEVÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO.