Decisão · STJ

STJ AREsp 1734664

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2020-07-30publicado em 2024-03-22

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PENA-BASE. NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. VALORES TRANSACIONADOS. AUSÊNCIA DE IMPGUNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULA N. 7, STJ. INVOCAÇÃO DE PRECEDENTES SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.

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