STJ HC 911034

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimen tal interposto por Gilberto Pereira Longaray contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da Súmula 56/STF (fls. 105/109). O agravante alega, em síntese, que é ilegal, diante do teor da referida súmula vinculante, a sua manutenção em unidade destinada ao cumprimento do regime fechado, ainda que se alegue ter havido adaptação. Sustenta que a ala dessa unidade não cumpre os requisitos do semiaberto, não havendo oportunidade de trabalho comum durante o dia. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 117/120). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE VAGA. SÚMULA VINCULANTE 56/STF. MEDIDAS ADOTADAS NA ORIGEM. ESTABELECIMENTO ADAPTADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INCURSÃO EM PROVAS. Agravo regimental improvido.