Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-28publicado em 2024-08-16
PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA .