STJ AREsp 2638686

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE 2,125 KG DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E 381, III, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. Agravo regimental improvido.