STJ AREsp 1730177
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990) EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. PROCEDÊNCIA. MOLDURA FÁTICA (EXTRAÍDA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA) QUE INDICA QUE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO OCORREU POR POUCO PERÍODO DE TEMPO (SEIS MESES, NÃO CONSECUTIVOS), INEXISTINDO MENÇÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.