Decisão · STJ

STJ AREsp 2558652

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-06publicado em 2024-08-16
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 /STJ. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
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