STJ HC 787297

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental de Ronald Carvalho Duarte contra a decisão de fls. 332/335, mediante a qual deneguei o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE APONTADO COMO IMPORTANTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO VALENDO-SE DA PRÁTICA DA ADVOCACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Nesta via, o agravante repete as alegações referentes à falta de justa causa e de contemporaneidade da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia, aduzindo que inexiste adequação, proporcionalidade ou necessidade da medida, pois não houve notícia ou sequer indícios de qualquer "nova" conduta ilícita, desde o longínquo período dos fatos em apuração (fl. 341); e que o agravante não se valeu da condição de advogado para a eventual prática dos tipos penais que lhe são imputados, sendo completamente injusto que esta medida recaia contra si (fl. 342). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. O Ministério Público Federal se manifestou pela negativa de provimento do agravo regimental (fls. 365/373). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.