STJ AREsp 2580678

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo sido indicado, no recurso especial, de modo inequívoco, o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão , incide a Súmula 284/STF, face à deficiência da fundamentação. 2. Agravo regimental improvido.