STJ AREsp 2465856

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte de origem ratificou entendimento de que ""diante dos fatos analisados, a acusação feita pelo Ministério Público está suficientemente provada, pois resto u caracterizado o fato típico descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, como bem ficou esquadrinhada na decisão condenatória vergastada, ficando afastada a possibilidade de absolvição, bem como de extinção das penas impostas ao réu". 2. A modificação dessa premissa implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.