Decisão · STJ

STJ AREsp 2588105

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-03-13publicado em 2024-08-16

CIVIL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO ESPECIAL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE DIVERGÊNCIA PRETORIANA. SÚMULA N. 284/STF. INCIDÊNCIA.

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