STJ HC 916968

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECI SÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, da minha lavra, em que concedi liminarmente e em parte a ordem impetrada em benefício de Alex Sandro dos Santos, assim ementada (fl. 81): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPL ES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Ordem liminarmente concedida, em menor extensão. Alega o agravante, em síntese, que, além de a via eleita ser inadequada, figura-se razoável e proporcional a fração aplicada na espécie, notadamente em razões da quantidade de condenações do réu, resultando em uma reprimenda suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do delito, não havendo cogitar-se de qualquer excesso a justificar sua alteração na via estreita do remédio heroico (fl. 99). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não entendendo, que o presente agravo regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja provido a fim de que seja restabelecido o acórdão estadual (fl. 99). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO EXCEPCIONAL DA IMPETRAÇÃO. EXISTÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA NO DOBRO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECI SÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.