Decisão · STJ

STJ AREsp 2519114

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-30publicado em 2024-08-16
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PLEITO DE MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONCRETA IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →