STJ HC 903053

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO N. 201/1967. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA VINCULAÇÃO DA PRETENSÃO NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.