STJ HC 890404

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA TANGENCIADA NA ORIGEM. DECISÃO RECONSIDERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Elias Camargo de Mattos contra a decisão monocrática de minha lavra prolatada conforme os termos da seguinte ementa (fl. 133): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA TANGENCIADA NA ORIGEM. DECISÃO RECONSIDERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão e denegar a ordem. O agravante alega, em síntese, que é amplamente aceita a possibilidade de discutir o uso de ação penal em curso. Destaca que os julgados mencionados na decisão traziam quantidade expressiva de drogas e variedade de entorpecentes. Menciona a pouca quantidade de droga apreendida no caso concreto, bem como a ausência de outras circunstâncias indicando traficância. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental (fls. 140/143). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA TANGENCIADA NA ORIGEM. DECISÃO RECONSIDERADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ROUBO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CPP. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO POSTERIOR. Agravo regimental improvido.