STJ HC 914225

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2015. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 407.560/SP. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ariel Charles Rodrigues de Franca contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 133): PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2015. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 407.560/SP. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Sustenta o agravante, em síntese, que, ao contrário do certificado na r. decisão monocrática, não se está diante de uma indevida via de revisar, pela terceira vez, a condenação imposta. O que se busca é: em habeas corpus substituto de recurso própria fazer com que os argumentos defensivos sejam apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça, porque nunca o foram (fl. 141). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, seja o presente agravo regimental conhecido e provido, para que, ao final, seja concedida a ordem de habeas corpus para fazer cessar o manifesta constrangimento ilegal em face do paciente (fl. 142). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 2015. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA JÁ ANALISADA NO HC N. 407.560/SP. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.