STJ AREsp 2531088

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.