STJ AREsp 2509800

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 519/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEM REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 519/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO PARA, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões deste agravo, alega, em síntese, a ausência de omissão no julgado da instância de origem, uma vez que os argumentos da agravada foram exauridos pelo Tribunal a quo, bem como que pretende a agravada revisão da memória de cálculo da execução, ou seja, rediscussão de matéria fática, além de que a alegada violação da Súmula 519 do STJ, mencionada pela CEDAE, não enseja o conhecimento do recurso especial interposto. Pugna pelo provimento do agravo interno e o desprovimento do recurso especial. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS SOBRE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 519/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Havendo deficiência na prestação jurisdicional, deve ser acolhida a tese de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos a fim que sejam sanados os vícios apontados. 3. Agravo interno não provido.