STJ AREsp 2602358

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo ILDO BALESTRIN contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 3.499-3.500). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 3.249): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO LOCALIZOU O IMÓVEL A PARTIR DA DESCRIÇÃO FORNECIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUTORES QUE INDICARAM AO MEIRINHO ÁREA MAIOR QUE A DESCRITA NA EXORDIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNAM DUVIDOSOS OS EXATOS LIMITES DO IMÓVEL SUB JUDICE. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 933 DO CPC/2015.EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 485, IV DO CPC/2015. NECESSÁRIA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 3.339-3.342). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "não há que se falar em ausência de impugnação específica à Súmula284/STF ou a qualquer outro fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se requer a reforma da decisão monocrática agravada, para que seja conhecido e provido o Agravo em Recurso Especial" (fl. 3.508). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 3.513-3.521). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.