STJ AREsp 2481074

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. INSTALAÇÃO REDE ELÉTRICA. CUSTEIO PELO CONSUMIDOR. REEMBOLSO PELA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMPROVADO. 1 - A RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANEEL Nº 223/2003 É CATEGÓRICA QUANTO À OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE REEMBOLSAR OS INVESTIMENTOS ADIANTADOS PELO PROPRIETÁRIO RURAL, PARA A CONSTRUÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA 2 - CONSTATADO QUE O AUTOR SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO ONEROSA DE EMPRESA PARTICULAR PARA PROMOVER A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL RURAL, CUJA INCORPORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ É EXIGÊNCIA LEGAL, IMPÕE-SE A ESTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR/CONSUMIDOR COM TAL INTENTO, O QUAL SE ENCONTRA COMPROVADO NOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.