STJ AREsp 2338171

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por EZEL CARLOS ALMEIDA e VANIA JESUS DE ALMEIDA, em face da decisão, de lavra da Presidência desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), em razão da incidência analógica do óbice da Súmula 284 do STF (e-STJ, fls. 257-258). Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Argumentam que, nas razões do recurso especial, foi delineado que a decisão da Corte de origem deu interpretação divergente ao entendimento assente no STJ e em outros tribunais, no sentido de que o imóvel objeto da herança pode sofrer a usucapião. No mais, repisam as razões do especial. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 280). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.338.171 - SP (2023/0111295-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EZEL CARLOS ALMEIDA AGRAVANTE : VANIA JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO : HEVERTON DHENEM DA SILVA - SP415026 AGRAVADO : JAIME DE ALMEIDA AGRAVADO : MARIA EULALIA COSTA ALMEIDA - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : RUY CELSO CORREA R TUCUNDUVA - SP119199 INTERES. : CELSO DE ALMEIDA INTERES. : OLIVIO DE ALMEIDA INTERES. : NAZARETH ALVES DE ALMEIDA MONMA INTERES. : LOÍZE EROÍ DE ALMEIDA OLIVEIRA EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERPOSIÇÃO FUNDADA NO ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto configura deficiência de fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.