STJ HC 910429

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 48-50 (e-STJ), em que não se conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante. A defesa, nesse agravo, argumenta que não há que se falar em supressão de instância, considerando-se o efeito devolutivo amplo da apelação. Por outro lado, reitera as razões iniciais, formuladas no sentido da necessidade de exclusão do aumento da pena relativo ao repouso noturno. Pretende a reconsideração da decisão ou seja o agravo submetido ao julgamento colegiado, a fim de ser concedido o habeas corpus. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à tese da defesa, acerca da exclusão da causa de aumento de pena do repouso noturno não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 2. Agravo regimental não provido.