STJ AREsp 2557980
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MULTA. PREVISÃO NO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/1979, INTRODUZIDO PELA N. 13.786/2018. CONCLUSÕES PAUTADAS EM FATOS E PROVAS, BEM COMO INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local solucionou a lide com base no 32-A da Lei n. 6.766/1979, introduzido pela Lei n. 13.786/2018, concluindo que não se constatou qualquer nulidade ou abusividade no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 543 do STJ
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