STJ EAREsp 2576547

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 203/210) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 198/199). Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 207/209): É cediço reiterar que, a Agravante comprovou a incidência de hipótese prevista no artigo 525, §1º, V do Código de Processo Civil2, tendo sido já amplamente demonstrado, não havendo necessidade do revolvimento do conjunto probatório. Conforme já mencionado no Agravo que denegou o Recurso Especial, é possível extrair da sentença da execução que o valor a título de honorários sucumbenciais deve ser arcado na proporção de 50% entre o Agravado e os Agravantes: .. Desta forma, requer seja conhecido e provido o presente Agravo, para afastar a incidência da Súmula 284 do STF e reformar o acórdão vergastado no sentido de reconhecer a violação ao artigo 525, §1º, V do Código de Processo Civil, e provendo o apelo da Agravante para o fim de reformar o acórdão, e reformar a decisão de primeiro grau, visto que há excesso de execução no importe de 50%. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 214/222 e 223/238). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.