STJ AREsp 2518951

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno não pr ovido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por MARTINHO FERNANDES em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e SOS CORAÇÃO LTDA, visando que a primeira ré autorize a realização de angioplastia com o uso de 3 (três) Stent"s e que a segunda ré realize o procedimento sem outras objeções. Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais para a) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela; e b) condenar a primeira ré no pagamento, a título de compensação por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).