STJ HC 917056

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos em que não houve o recebimento da denúncia" (AgRg no REsp n. 2.113.576/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 2. No caso, a denúncia foi recebida em 17/1/2020, de modo que, implementado o instituto da ANPP tão somente em 23/1/2020, data da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, não há que se falar em retroatividade do art. 28-A do CPP. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Traa-se de agravo regimental interposto por SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS e JORGE WASHINGTON CAMILO DA SILVA contra a decisão de e-STJ fls. 891/895, por meio da qual deneguei a ordem, in limine. Na hipótese, os agravantes foram condenados, como incursos nas sanções do art. 168, § 1º, III, do Código Penal (SINVAL também pela prática do delito previsto no art. 340 do CP), às penas de 2 anos e 3 meses de detenção e 24 dias-multa (SINVAL) e 2 anos de detenção e 24 dias-multa (JORGE WASHINGTON), em regime aberto (e-STJ fls. 342/352). A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 632/342). Posteriormente, foi suscitada questão de ordem na apelação para questionar o não oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), à qual foi negado seguimento. Interposto agravo regimental, foi o recurso desprovido nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 856/857): AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL.