STJ HC 917056
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve alcançar somente os processos…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 1022031
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização inadequada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrá…
STJ AREsp 2675185
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA D OS ARTIGOS 932, III, DO CPC, C/C 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I…
STJ AREsp 2923807
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SÚMULA N. 280 DO STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1022 DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA D…
STJ REsp 2209968
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS. ABOLIÇÃO DE ATO ÍMPROBO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA.…