STJ AREsp 2548035

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRACO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCON. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no art. 57 do CDC, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO BANCO PAN S.A. interpôs agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do r ecurso especial em decorrência da incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo, a agravante alega que: a) conforme se verifica das razões recursais, o Recorrente sempre destacou que, na imposição da multa aplicada pelo órgão protetivo Procon, restou claro e evidente que o critério da condição econômica do fornecedor foi fator predominante para aplicação de multa, sendo os demais critérios do artigo 57 do CDC (gravidade da infração e vantagem auferida) menosprezados pelo Procon e novamente menosprezado pelo juiz a quo, conferindo assim ofensa a legalidade do artigo 57 do CDC, visto que todos os critérios devem refletir proporcionalmente na imposição da multa, sem que um prevaleça sobre o outro; b) a súmula 7 do STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que não se busca um reexame das provas, mas sim, uma nova valoração das provas já especificadas e delineadas na decisão recorrida. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRACO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA PROCON. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no art. 57 do CDC, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta Corte. 2. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.