STJ REsp 2136000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO BMG S.A contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CHARLES PAULO ZORRER, em desfavor do agravante.